Trabalhadores em educação da rede estadual promoveram, nessa terça-feira (12/08), o Dia de Mobilização para cobrar do governo de Minas solução para os muitos problemas que afligem os designados pela Lei Complementar (LC 100/07), considerada inconstitucional pelo Supremo tribunal Federal (STF), em 26 de março deste ano.
Além de mobilizações por todo Estado, centenas de educadores mineiros, vindos de diversas regiões, lotaram as galerias, o Salão do Chá e o auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para acompanhar, de perto, as discussões da Audiência Pública realizada pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para cobrar o início imediato das obras de reforma da Escola Estadual Pandiá Calógeras, que se encontra fechada há um ano.
A reunião, solicitada pelo deputado Rogério Correia e presidida pelo deputado Paulo Lamac, também pautou um intenso debate sobre a situação dos efetivados da LC 100/07. Ao ler uma correspondência da secretária de Estado de Educação, Ana Lúcia Gazzolla, informando que a ordem de serviço para dar início às obras no Pandiá Calógeras já foi emitida, Lamac também informou que o documento trazia a informação de que a Secretária, em face dessa informação, considerava não ser necessário enviar nenhum representante à audiência.
Descaso - A situação da escola Pandiá Calógeras mereceu considerações da coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e presidenta da Central Única dos Trabalhadores (CUT-MG), Beatriz Cerqueira. “Essa escola está funcionando em local inadequado há mais de um ano. O que era para ser uma solução transitória prolongou e não há previsão para conclusão da obra”, criticou.
Beatriz lembrou dados do último censo escolar, que apontam problemas de infraestrutura por toda parte. Ela informou que 1.297 escolas não possuem refeitório; 1.113 não têm quadras de esporte; os alunos praticam atividade física em locais impróprios (no cimento ou na terra batida); 1.305 escolas não têm laboratórios de Ciências; mais de 600 escolas não possuem, sequer, saneamento básico. Para exemplificar, citou a E.E. Francisco Cândido Xavier, em Uberaba, que funciona num posto de combustíveis. “Lá o barulho é constante e o cheiro forte de gasolina incomoda educadores e alunos. O perigo é real, pois as crianças brincam muito perto dos caminhões e fazem aula de Educação Física na área do posto.” Já a E. E de Liberdade,localizada às margens da BR 116, em Lajinha, região rural de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, também apresenta uma situação chocante. “Desde 2011, ela funciona nas dependências de um local onde já foi motel. Convidamos aos deputados a conhecerem essas realidades de perto e comprovarem o descaso em que se encontra a educação pública mineira.”
“Solução: é isso o que queremos!”
Ao pedir respostas ao governo do Estado para os muitos questionamentos que pairam sobre suas cabeças, os educadores mineiros presentes à Audiência Pública, lamentaram a forma como estão sendo tratados pelo Executivo.
A voz recorrente da categoria é de que estão sendo “enganados” com promessas vãs. A professora Neli Magalhães de Rezende (E.E Senador Antônio Martins), de Ponte Nova, disse que está afastada por problemas de saúde, mas teve seus direitos negados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e enfrenta dificuldades de toda ordem, inclusive, de sobrevivência. Erly Pereira, auxiliar de Serviços da Educação Básica (E.E. João Wesley) e José Geraldo Rocha (E.E. Bom Pastor), ambos de Governador Valadares, alegam que o governo anda dizendo que, até abril de 2015, os educadores estarão empregados, mas depois disso o futuro é completamente incerto.
Abandono - Mas, a situação de completo abandono não abala somente os educadores da rede estadual. Na Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), as reclamações são as mesmas. A professora, Lucileide Malaguth Colares, disse que os servidores da universidade também é crítica. “Estamos no limbo e o governo continua falando em tranquilidade. Como ter tranquilidade no caos? Indagou.
A professora também lembrou que os 348 professores participaram de seleção para ingressarem na instituição e muitos abriram mão de outros empregos. No entanto, se encontram na mesma condição de insegurança dos educadores da rede estadual. “Não estamos lutando apenas contra uma lei, a LC 100. Não queremos outra PEC como essa, queremos ser valorizados como profissionais da educação. Somos professores e esse é um Estado omisso, negligente e irresponsável”, afirmou.
Retrospecto - A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, fez uma retrospectiva do cenário antes mesmo da sanção da lei, para mostrar o quanto o Sindicato tentou conversar com o governo de Minas sobre essa situação, inclusive, até mesmo antes do Ministério Público questionar a constitucionalidade da LC 100/07. “Desde março deste ano, um dia depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Sindicato procurou a Secretaria de Educação para solicitar esclarecimentos, mas não obteve resposta. Somente em 28 de julho conseguimos agendar uma reunião com o governo, mas, sem o caráter de negociação. “A alegação do governo era de que aguardava a publicação do Acórdão para se reunir conosco, mas, todos sabemos que a decisão do Supremo não seria e não será modificada.”
Ao enumerar todas as questões postas na mesa durante a última reunião na Cidade Administrativa (28/07) com a Secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, destacou alguns dos principais problemas enfrentados pelos educadores mineiros, a exemplo da aposentadoria que está ameaçada, do afastamento funcional, situação que atinge os servidores que adoeceram e são submetidos a perícias médicas que demoram até seis meses para serem realizadas, entre outros. Explicou que, a partir da decisão do STF, os servidores efetivados voltaram a pertencer ao regime geral de previdência social, e não mais ao regime próprio do Estado. “Trabalhadores em educação começaram a adoecer bem antes de serem segurados pelo INSS e ainda não possuem a carência necessária para obterem benefícios como o auxílio-doença”, explicou. Também afirmou que o Sindicato agendou uma reunião no Ministério da Previdência para discutir a situação dos servidores e que, até agora, o governo de Minas não foi à Brasília para fazer essa conversa, preferindo ficar apenas na comunicação à distância e buscando o recurso do ajuizamento de ação civil pública para transferir o problema para o INSS. A reunião do Sind-UTE/MG com o INSS para discutir com o órgão a retirada da exigência da carência está agendada para o dia 18 de agosto próximo.
PEC 54/99 – Efetivação sem concurso - A Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 54/99, que determina que o pessoal em exercício não admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, na medida em que vagarem os cargos ou empregos respectivos foi abordada pelo deputado João Leite que, por diversas vezes ameaçou suspender a Audiência Pública. Ele afirmou que outros Estados, como o Acre, estão se mobilizando para que essa PEC seja aprovada no Congresso Nacional.
Mas, em seguida, foi contestado pelo deputado federal, Weliton Prado. Ele disse não existir mobilização nenhuma em torno desta questão no âmbito federal e, mesmo que essa Proposta venha a ser aprovada, certamente, será considerada inconstitucional pelo Supremo.
